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    6 Actos Normativos

    Ley Nº 9782 - 26 de Enero de 1999

    Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
    Fuente: Diario Oficial
    Fecha de publicación: 27/01/1999
    Órgano Emisor: Poder Ejecutivo
    Esfera del acto: Federal / Brasil
    Deroga Decreto Ley 986, de 21 de Octubre de 1969  (art. 58)
    (parágrafo único do art. 5) Fue derogado por Ley 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
    (artigos 41-A, 41-B e Anexo II) Fue incluida por Ley 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
    (artigos 3, 7, 8, 9, 15, 16, 19, 23, 30 e 41) Fue modificada por Ley 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
    (incisos XI, XII e XIII do art. 7) Fue derogado por Ley 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
    (artigos 32 e 39) Fue derogado por Ley 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
    (Anexo I) Fue derogado por Ley 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
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    Lei Orgânica da Saúde

    Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
    Fuente:
    Fecha de publicación: 20/09/1990
    Órgano Emisor: Poder Ejecutivo
    Esfera del acto: Federal / Brasil
    Deroga Ley 2312, de 03 de Septiembre de 1954 
    Deroga Ley 6.229, de 17 de Julio de 1975 
    (caput do art. 3º) Fue modificada por Ley 12.864, de 24 de Septiembre de 2013 
    (§ 1o do art. 35) Fue derogado por Ley 141, de 13 de Enero de 2012 
    (Acrescenta arts. 14-A e 14-B) Fue incluida por Ley 12.466, de 24 de Agosto de 2011 
    (Inclui o Capítulo VII) Fue modificada por Ley 11.108, de 07 de Abril de 2005 
    (Capítulo VI) Fue incluida por Ley 10.424, de 15 de Abril de 2002 
    (Art. 19-I) Fue incluida por Ley 10.424, de 15 de Abril de 2002 
    (Capítulo V ao Título II – Do Sistema Único de Saúde) Fue incluida por Ley 9.836, de 23 de Septiembre de 1999 
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    Medida Provisoria Nº 2190-34 - 23 de Agosto de 2001

    Altera dispositivos das Leis n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências
    Órgano Emisor: Poder Ejecutivo
    Esfera del acto: Federal / Brasil
    Deroga Ley 9782, de 26 de Enero de 1999  (parágrafo único do art. 5)
    Deroga Ley 9005, de 16 de Marzo de 1995  (artigo 3)
    Deroga Ley 6360, de 23 de Septiembre de 1976  (artigo 82)
    Modifica Ley 6437, de 20 de Agosto de 1977  (artigos 2 e 10)
    Modifica Ley 9787, de 10 de Febrero de 1999  (artigo 2)
    Modifica Ley 6360, de 23 de Septiembre de 1976  (artigos 3, 18 e 57)
    Modifica Ley 9787, de 10 de Febrero de 1999  (artigos 2, 3 e 7)
    Incluye Ley 9782, de 26 de Enero de 1999  (artigos 41-A, 41-B e Anexo II)
    Modifica Ley 9782, de 26 de Enero de 1999  (artigos 3, 7, 8, 9, 15, 16, 19, 23, 30 e 41)
    Deroga Ley 9782, de 26 de Enero de 1999  (incisos XI, XII e XIII do art. 7)
    Deroga Ley 9782, de 26 de Enero de 1999  (artigos 32 e 39)
    Deroga Ley 9782, de 26 de Enero de 1999  (Anexo I)
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